O que é a revisão de benefício
A revisão é o pedido para que o INSS ou a Justiça reavaliem um benefício já concedido, indeferido ou cessado. Ela é feita quando há suspeita de que o cálculo ou a análise do benefício contém erro ou deixou de considerar algum direito, como tempo de contribuição, atividade especial ou valores de salários.
Prazos que merecem atenção
O art. 103 da Lei 8.213/1991 estabelece prazo de decadência de 10 anos para pedir a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício. Passado esse prazo, o direito de rever o ato se perde. Além disso, as prestações vencidas e as diferenças devidas prescrevem em 5 anos, contados da data em que deveriam ter sido pagas.
Por serem prazos que podem comprometer o direito, é importante conferir as datas do processo o quanto antes.
Recurso administrativo após indeferimento
Quando o INSS nega um benefício, a pessoa pode apresentar recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), órgão separado do INSS que julga essas decisões. Em geral:
- O prazo para o recurso é de 30 dias da ciência da decisão;
- O pedido pode ser feito pelo Meu INSS, pelo telefone 135 ou presencialmente, com agendamento;
- O recurso é julgado primeiro por uma Junta de Recursos e, em algumas hipóteses, pode seguir para instância superior, também no prazo de 30 dias;
- O recurso administrativo não impede a via judicial.
Perder o prazo do recurso não elimina, por si só, o direito ao benefício, que pode ser reapresentado por novo requerimento ou discutido na Justiça, dentro dos prazos legais.
Possíveis motivos de revisão
- Vínculos de trabalho ou contribuições não incluídos no cálculo;
- Períodos de atividade especial não reconhecidos;
- Erro na forma de apurar a média dos salários;
- Benefício concedido em regra menos vantajosa que outra possível;
- Indeferimento com documentos ou provas desconsiderados.
Documentos que costumam ser pedidos
- Carta de concessão ou de indeferimento e memória de cálculo;
- Extrato do CNIS;
- Carteira de trabalho, carnês e contracheques;
- PPP e laudos, se houver atividade especial;
- Cópia do processo administrativo, que pode ser solicitada ao INSS.
Como a advogada pode ajudar
A advogada pode analisar a carta de concessão e o processo administrativo, verificar se o prazo decadencial está em curso, elaborar o recurso ou o pedido de revisão e acompanhar a ação judicial quando for necessária. As informações aqui apresentadas são gerais e não substituem a análise individual do caso.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para pedir revisão de aposentadoria?
O prazo de decadência para revisar o ato de concessão do benefício é de 10 anos, contados conforme a Lei 8.213/1991. Esse prazo também se aplica a decisões de indeferimento, cancelamento ou cessação. Cada situação deve ser analisada para saber de quando o prazo começa.
O INSS negou meu benefício. O que fazer?
É possível apresentar recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social em até 30 dias da ciência da decisão, pelo Meu INSS ou pela central 135. Também é possível avaliar o pedido de revisão ou a ação judicial, conforme o caso.
Quais são os motivos mais comuns de revisão de benefício?
Entre eles estão contribuições ou vínculos não considerados no cálculo, atividade especial não reconhecida, erros na média dos salários e enquadramento em regra menos vantajosa. Cada pedido exige conferir o processo de concessão.
Posso receber valores atrasados se a revisão for aceita?
As diferenças devidas podem ser cobradas, mas as parcelas vencidas há mais de 5 anos costumam estar prescritas, nos termos do art. 103 da Lei 8.213/1991. Por isso a análise não deve ser adiada.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do caso. Requisitos e regras podem mudar; cada situação depende dos documentos e do histórico de quem busca o direito.
