O que é o BPC/LOAS
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993), garante um salário mínimo por mês a pessoas idosas e a pessoas com deficiência que não têm meios de se sustentar nem de ser sustentadas pela família. Por ser assistencial, não depende de contribuição ao INSS, mas é operado e pago por ele.
Quem tem direito
Há duas situações:
- Pessoa idosa: com 65 anos ou mais.
- Pessoa com deficiência: com impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, dificulte a participação plena e efetiva na sociedade. A lei considera de longo prazo o impedimento com duração mínima de 2 anos.
Nos dois casos, é preciso que a renda por pessoa da família seja igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo.
Requisitos
- Idade ou deficiência nos termos acima;
- Renda familiar por pessoa dentro do limite legal;
- Inscrição no Cadastro Único (CadÚnico), com dados atualizados nos últimos 2 anos;
- Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou ter outra condição prevista em lei ou em decisão judicial;
- Não receber outro benefício da Previdência ou de outro regime, salvo exceções previstas.
A família, para esse cálculo, é formada por quem mora na mesma casa: a pessoa que pede, cônjuge ou companheiro, pais, irmãos solteiros, filhos solteiros e enteados. No caso de deficiência, o INSS faz avaliação médica e avaliação social.
Documentos que costumam ser pedidos
- Documento de identificação com foto e CPF do requerente e dos familiares;
- Comprovante de residência;
- Comprovante de inscrição e atualização do CadÚnico;
- Laudos, exames e atestados médicos, no caso de deficiência;
- Procuração ou termo de representação, quando outra pessoa faz o pedido.
Como funciona o pedido
O requerimento é feito pelo Meu INSS (site ou aplicativo) ou pela central 135, depois da inscrição no CadÚnico. A concessão é revista a cada 2 anos, para confirmar se as condições continuam existindo. Se o INSS indeferir, cabe recurso administrativo e, quando for o caso, ação na Justiça.
Como a advogada pode ajudar
A advogada pode orientar sobre a composição do grupo familiar, a organização dos documentos e laudos, o acompanhamento do pedido e do recurso, e a análise da via judicial quando houver negativa. Essas informações têm caráter geral e informativo, e cada situação precisa ser avaliada individualmente.
Perguntas frequentes
Quem tem direito ao BPC/LOAS?
Pessoas com 65 anos ou mais, ou pessoas com deficiência de longo prazo, cuja renda por pessoa da família seja de até 1/4 do salário mínimo. O benefício é assistencial, por isso não exige contribuição ao INSS.
Qual é a renda máxima para receber o BPC?
A lei fixa a renda familiar por pessoa em até 1/4 do salário mínimo. A renda é calculada somando o que ganham as pessoas que vivem na mesma casa e dividindo pelo número de integrantes da família, observadas as exclusões previstas na lei.
O BPC dá direito a 13º salário ou pensão por morte?
Não. O BPC é um benefício assistencial e não gera 13º salário nem pensão por morte aos dependentes. Também não pode, em regra, ser acumulado com outros benefícios da Previdência.
Preciso estar no CadÚnico para pedir o BPC?
Sim. A inscrição no Cadastro Único e o CPF são exigidos, e os dados precisam estar atualizados. O cadastro é feito no CRAS ou no centro de assistência social do município.
O BPC pode ser negado? O que fazer?
Pode. Os motivos mais comuns envolvem renda, avaliação da deficiência ou cadastro desatualizado. É possível apresentar recurso administrativo em até 30 dias da ciência da decisão ou avaliar a via judicial.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do caso. Requisitos e regras podem mudar; cada situação depende dos documentos e do histórico de quem busca o direito.
