O BPC/LOAS para criança com deficiência é um benefício assistencial de um salário mínimo por mês, pago a quem tem impedimento de longo prazo e cuja família tem renda por pessoa igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. Para pedir, a família precisa estar inscrita e atualizada no CadÚnico, e a criança passa por avaliação médica e social do INSS.
O que é o BPC/LOAS?
O BPC, Benefício de Prestação Continuada, é um benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), conhecida como LOAS. Ele garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não ter meios de se manter nem de ser mantidos pela família.
Não é aposentadoria e não exige contribuição ao INSS. Segundo o INSS, o BPC não paga 13º salário nem gera pensão por morte. Os critérios de deficiência e de renda valem tanto para crianças quanto para adultos.
Quais são os requisitos do BPC para criança com deficiência?
Os requisitos são três: deficiência de longo prazo, renda familiar dentro do limite legal e inscrição no CadÚnico. Em resumo:
- Deficiência: impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
- Renda: renda mensal da família por pessoa igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo.
- Cadastro: inscrição atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e CPF.
Todos precisam ser comprovados. Atender a um deles, isoladamente, não garante a concessão.
O que a lei considera deficiência de longo prazo?
A Lei nº 8.742/1993 considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O INSS esclarece que “longo prazo” significa, no mínimo, 2 anos.
No caso de crianças, a avaliação considera o impacto da condição na participação em atividades próprias da idade, como brincar, aprender, comunicar-se e conviver. O diagnóstico é importante, mas a análise observa os efeitos práticos no desenvolvimento e na rotina.
Como é calculada a renda familiar?
A renda familiar por pessoa é calculada somando os rendimentos mensais das pessoas da família que vivem sob o mesmo teto e dividindo o total pelo número de integrantes. Para o BPC, a família é composta pelo requerente, pelo cônjuge ou companheiro, pelos pais, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam na mesma casa.
O limite é de 1/4 do salário mínimo por pessoa. O INSS e a lei admitem a análise de outros elementos de prova da situação de vulnerabilidade da família. A lei também prevê que o regulamento pode ampliar o limite para até 1/2 salário mínimo, considerando fatores como o grau da deficiência, a dependência de terceiros para atividades básicas e o comprometimento da renda com gastos de saúde, como medicamentos, tratamentos e fraldas. A aplicação depende da avaliação de cada caso.
Segundo o INSS, benefício assistencial recebido por outro membro da família, como um irmão com deficiência, não entra no cálculo da renda.
Como funciona o CadÚnico no pedido do BPC?
O CadÚnico é o cadastro do governo federal que identifica as famílias de baixa renda, e a inscrição atualizada é obrigatória para o BPC. O INSS informa que, se a família já estiver inscrita, o cadastro deve ter sido atualizado nos últimos 2 anos. Todas as pessoas da família precisam constar, com CPF.
O cadastro é feito no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou em outro local indicado pelo município. Mudanças de endereço, de renda ou na composição da casa devem ser informadas para manter o registro atualizado.
Como é a avaliação do INSS?
A criança passa por avaliação médica, com perito médico federal, e avaliação social, com assistente social do INSS. As duas se complementam: a médica analisa a condição de saúde e a social observa as barreiras no cotidiano e a situação da família.
O INSS informa que o requerente deve comparecer às avaliações, mesmo se houver representante, e apresentar documento com foto. Laudos, relatórios médicos, exames, relatórios da escola e de terapeutas podem ajudar a mostrar a condição e as necessidades da criança. Para saber como se preparar para a etapa médica, vale buscar orientação sobre a perícia médica do INSS e levar a documentação atualizada.
O autismo (TEA) dá direito ao BPC?
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) não garante o BPC automaticamente, mas permite que a criança seja avaliada como pessoa com deficiência. A Lei nº 12.764/2012 estabelece que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
Ainda assim, o pedido segue os mesmos requisitos: avaliação médica e social do INSS, renda dentro do limite e CadÚnico atualizado. O grau de suporte necessário, a presença de outras condições e os laudos de acompanhamento são analisados em cada caso. Não há resultado garantido, e a decisão depende das provas apresentadas.
Como pedir o BPC para a criança?
O pedido é feito pelo Meu INSS, pelo aplicativo ou pelo telefone 135, e o atendimento presencial ocorre somente quando solicitado. O passo a passo é:
- Atualizar ou fazer a inscrição no CadÚnico, no CRAS.
- Acessar o Meu INSS com a conta gov.br do responsável.
- Escolher o novo pedido do benefício assistencial à pessoa com deficiência.
- Anexar os documentos solicitados.
- Comparecer à avaliação social e à perícia médica na data marcada.
- Acompanhar o andamento em “Consultar Pedidos”.
Mais informações gerais sobre o tema estão na página de BPC/LOAS.
Perguntas frequentes
Criança pode receber BPC?
Sim, desde que tenha deficiência de longo prazo, a família atenda ao critério de renda e o CadÚnico esteja atualizado. A idade, por si só, não impede o benefício.
O BPC exige contribuição ao INSS?
Não. O INSS informa que não é preciso ter contribuído para a Previdência Social para receber o BPC.
Se o INSS negar o BPC, é possível recorrer?
Sim. Cabe recurso administrativo em até 30 dias da ciência da decisão, segundo o INSS, além de novo pedido ou ação judicial, conforme o motivo da negativa.
O BPC dá direito a pensão por morte ou 13º salário?
Não. Segundo o INSS, o BPC não paga 13º salário e não gera pensão por morte para os dependentes.
Cada situação depende dos documentos e do histórico. Se tiver dúvidas sobre o seu caso, é possível agendar uma conversa.
Artigo de caráter informativo. Não substitui a análise individual do caso por um advogado.
