O inventário extrajudicial é o procedimento feito em cartório de notas, por escritura pública, para listar e dividir os bens deixados por uma pessoa falecida, sem processo judicial. Em regra, é possível quando todos os herdeiros são capazes e concordam com a partilha, e as partes precisam estar assistidas por advogado. A Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ampliou as hipóteses, inclusive com herdeiros menores ou incapazes e com testamento, sob condições.
O que é inventário extrajudicial?
Inventário extrajudicial é a via administrativa de inventário e partilha realizada em tabelionato de notas, por meio de escritura pública. Ele serve para identificar o patrimônio e as dívidas do falecido, apontar os herdeiros e dividir os bens. A escritura é documento válido para atos de registro, como a transferência de imóvel no cartório de registro de imóveis, e para levantar valores em instituições financeiras.
A base legal está no art. 610 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e na Resolução CNJ nº 35/2007, que regulamenta o tema.
Quando o inventário em cartório é possível?
O inventário em cartório é possível, como regra geral, quando todos os herdeiros são capazes e estão de acordo quanto à partilha. O Código de Processo Civil prevê que, se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha podem ser feitos por escritura pública. Se houver divergência entre os herdeiros, o caminho é o inventário judicial.
Requisitos principais:
- consenso entre todos os herdeiros e, quando for o caso, o cônjuge ou companheiro;
- advogado ou defensor público assistindo as partes, com qualificação e assinatura na escritura;
- documentação completa do falecido, dos herdeiros e dos bens.
E se houver herdeiro menor ou incapaz, ou testamento?
O art. 610 do CPC, em sua redação, determina o inventário judicial quando há testamento ou interessado incapaz. A Resolução CNJ nº 571, de 26 de agosto de 2024, alterou a Resolução 35/2007 e passou a admitir o inventário em cartório nesses casos, mediante condições. Segundo o próprio CNJ, quando há menor de 18 anos ou incapaz, a escritura deve ser enviada ao Ministério Público, e, se este considerar a divisão injusta ou houver impugnação de terceiro, o caso precisa ser submetido ao Judiciário.
Pontos a observar:
- o quinhão (parte) do herdeiro menor ou incapaz costuma exigir cuidados especiais na forma de partilha, e a resolução prevê condições a serem seguidas;
- com testamento, a resolução admite o procedimento consensual em cartório sob determinadas condições, também com assistência de advogado;
- cada tabelionato analisa o caso concreto e pode exigir documentos adicionais.
Como esses requisitos têm detalhes técnicos, é importante conferir o texto vigente da Resolução 35/2007, com as alterações, e a orientação do cartório escolhido.
Quais documentos são necessários?
Os documentos variam conforme o caso e o cartório, mas costumam incluir itens do falecido, dos herdeiros e dos bens. Um tabelionato pode pedir lista própria, então vale consultar antes.
Em geral:
- certidão de óbito do falecido;
- documentos pessoais e certidão de casamento ou nascimento do falecido e dos herdeiros;
- pacto antenupcial ou documento da união estável, se houver;
- certidão de inexistência de testamento ou o testamento, quando existir;
- documentos dos bens, como matrícula atualizada de imóveis, documento de veículos e extratos;
- certidões fiscais e comprovantes relacionados ao imposto de transmissão;
- procuração ou documentos do advogado.
O que é ITCMD e quando é pago?
O ITCMD é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, tributo estadual cobrado sobre a transmissão de bens em razão de falecimento. Cada estado define suas regras, alíquotas, prazos e formas de cálculo. Por isso, a apuração deve seguir a legislação do estado onde o inventário é processado e dos bens.
A exigência de comprovar o pagamento do imposto antes de lavrar a escritura pode variar conforme a norma aplicável e a prática do cartório. Vale confirmar com o tabelionato e com a Secretaria da Fazenda estadual antes de agir. O tema é mais amplo em inventário e testamento.
Qual é o prazo para abrir o inventário?
O Código de Processo Civil determina que o inventário e a partilha sejam instaurados dentro de 2 meses a contar da abertura da sucessão, e concluídos nos 12 meses seguintes, podendo o juiz prorrogar. Em alguns estados, a demora na abertura pode gerar multa no ITCMD, conforme a legislação local.
Quanto à duração em cartório, ela depende da reunião dos documentos, do pagamento de tributos e emolumentos e da concordância dos herdeiros. Em geral, a via extrajudicial costuma ser mais rápida que a judicial, mas não há prazo fixo.
Preciso de advogado para fazer inventário em cartório?
Sim. O art. 610, § 2º, do CPC dispõe que o tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes estiverem assistidas por advogado ou defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. O mesmo advogado pode assistir todos os herdeiros, se não houver conflito entre eles.
O advogado organiza a documentação, confere a partilha, acompanha o recolhimento dos tributos e as exigências do cartório. Sobre outras situações de herança, veja inventário e testamento.
Quando o inventário deve ser judicial?
O inventário judicial é o caminho quando não há acordo entre os herdeiros ou quando a situação não puder seguir pela via do cartório. Exemplos: divergência quanto à partilha, impugnação pelo Ministério Público ou por terceiros, ou necessidade de decisão do juiz sobre algum ponto. Nesses casos, o procedimento corre perante o Poder Judiciário.
Cada situação depende dos documentos e das provas. Se tiver dúvidas sobre o seu caso, é possível agendar uma conversa pela página de contato.
Perguntas frequentes
Posso fazer inventário em qualquer cartório de notas?
Em geral, os herdeiros podem escolher o tabelionato de notas em que farão a escritura, mas convém confirmar com o cartório escolhido quais exigências ele aplica.
Existe inventário em cartório se houver apenas um herdeiro?
Pode ser possível. Com um único herdeiro capaz não há divergência a resolver, e o cartório costuma aceitar o procedimento, também com assistência de advogado. A análise depende dos documentos e das exigências do tabelionato.
O inventário em cartório custa menos?
Os custos principais são os emolumentos do cartório e o ITCMD, e variam conforme o valor dos bens e a tabela de cada estado. Por isso, não é possível indicar um valor padrão. A comparação com a via judicial depende de cada caso.
Se há dívidas do falecido, ainda posso fazer em cartório?
As dívidas fazem parte do inventário e devem ser relacionadas. A possibilidade de seguir pelo cartório depende do consenso entre os interessados e da análise do caso pelo tabelião e pelo advogado.
Artigo de caráter informativo. Não substitui a análise individual do caso por um advogado.
