O direito de arrependimento permite que o consumidor desista de uma compra feita pela internet no prazo de 7 dias, contado da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, sem precisar justificar o motivo. Está previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei nº 8.078/1990). Exercido o direito, os valores pagos devem ser devolvidos de imediato e com atualização monetária.
O que é o direito de arrependimento?
O direito de arrependimento é a possibilidade de o consumidor desistir de um contrato firmado fora do estabelecimento comercial, dentro de um período de reflexão. A lei diz que o prazo é de 7 dias e que a regra vale sempre que a contratação ocorrer fora da loja, “especialmente por telefone ou a domicílio”. As compras feitas pela internet se enquadram nessa lógica, porque o consumidor não pôde ver nem testar o produto pessoalmente.
O direito não depende de defeito, de erro da loja ou de explicação. Basta que o consumidor decida desistir dentro do prazo.
Como se conta o prazo de 7 dias?
O prazo de 7 dias conta a partir da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, conforme o art. 49 do CDC. Em compras de produtos físicos, o ponto de partida costuma ser a data em que a mercadoria é entregue. Em serviços contratados pela internet, a análise pode levar em conta a data da contratação ou do início da prestação.
Por isso, convém guardar:
- confirmação do pedido e nota fiscal;
- comprovante ou código de entrega, com a data de recebimento;
- prints do anúncio e das condições da oferta.
Como exercer o direito de arrependimento em compras online?
O consumidor deve comunicar a desistência ao fornecedor dentro do prazo, de preferência por um canal que gere registro. A lei não exige forma específica, mas um registro escrito facilita provar que o pedido foi feito a tempo.
Passo a passo sugerido:
- Identifique a data de recebimento e confirme que ainda está dentro dos 7 dias.
- Use o canal de arrependimento do site ou aplicativo, ou o SAC, e anote o número do protocolo.
- Envie a comunicação por escrito (e-mail ou formulário), informando número do pedido e dados do comprador.
- Siga as orientações da loja para devolver o produto, de preferência na embalagem e com acessórios.
- Guarde o comprovante de postagem ou de coleta.
- Acompanhe o estorno ou a devolução do valor.
Quem paga o frete da devolução e o frete da compra?
O parágrafo único do art. 49 do CDC determina que os valores pagos “a qualquer título” durante o prazo de reflexão sejam devolvidos imediatamente e com atualização monetária. A expressão tem sido compreendida como abrangendo, em geral, também o frete pago na compra. Já o custo do envio da devolução costuma ser discutido caso a caso, e muitas lojas informam em suas políticas como a devolução será feita. Por isso, convém ler as condições da compra e guardar os comprovantes de qualquer despesa.
Como funciona o reembolso?
O reembolso deve ser feito de imediato, com correção monetária. Na prática, a devolução geralmente ocorre pelo mesmo meio de pagamento usado na compra: estorno no cartão, devolução via Pix, crédito em conta ou cancelamento do boleto. Se o pagamento foi feito no cartão de crédito, o estorno pode aparecer em uma ou mais faturas, conforme as regras da operadora.
Se a loja demorar, recusar o pedido sem justificativa ou criar obstáculos não previstos, o consumidor pode registrar reclamação no consumidor.gov.br, no Procon (inclusive no Procon de Maringá, para quem reside na cidade) ou buscar orientação jurídica. Mais sobre o tema em direito do consumidor.
O produto precisa estar lacrado ou sem uso?
A lei não condiciona o arrependimento à embalagem lacrada, mas o consumidor deve agir de boa-fé e devolver o produto em condições razoáveis. Uso normal para conhecer o item costuma ser aceito, enquanto danos ou uso que descaracterize o produto podem gerar discussão. Manter embalagem, etiquetas e acessórios reduz risco de divergência com a loja.
Produto com defeito é arrependimento?
Não. Produto com defeito é outra situação, tratada como vício do produto, e tem regras e prazos próprios. O art. 26 do CDC estabelece que o direito de reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 dias para serviços e produtos não duráveis e em 90 dias para serviços e produtos duráveis.
Pontos importantes:
- o prazo do art. 26 começa na entrega efetiva do produto ou no término do serviço;
- em vício oculto, o prazo começa quando o defeito fica evidente;
- a reclamação comprovadamente feita ao fornecedor interrompe o prazo até a resposta negativa;
- o arrependimento dos 7 dias independe de qualquer defeito.
Assim, quem desiste sem motivo usa o art. 49. Quem recebe algo com problema deve analisar o art. 26 e as opções do CDC para vícios.
E se a compra foi feita em loja física?
A regra do art. 49 se aplica a contratações fora do estabelecimento comercial. Em compra feita dentro da loja, a troca por desistência não é, em regra, um direito previsto em lei, salvo política da própria loja ou defeito do produto. Por isso, é útil conferir como e onde a compra foi realizada.
Quando a cobrança continua mesmo após a desistência, o consumidor pode precisar discutir o assunto de forma mais ampla. Sobre cobranças e contratos, veja contratos e cobranças.
Cada situação depende dos documentos e das provas. Se tiver dúvidas sobre o seu caso, é possível agendar uma conversa pela página de contato.
Perguntas frequentes
O prazo de 7 dias é em dias corridos?
A lei fala em “7 dias” sem detalhar a forma de contagem. O entendimento geral é de dias corridos, a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço. Em dúvida, convém pedir logo a desistência e guardar o protocolo.
Preciso explicar por que desisti?
Não. O art. 49 do CDC não exige justificativa. O consumidor pode simplesmente informar que deseja exercer o direito de arrependimento.
A loja pode cobrar multa pela desistência?
O texto do art. 49 prevê a devolução dos valores pagos durante o prazo de reflexão, sem mencionar penalidade. Cobranças adicionais podem ser questionadas, e a análise depende do contrato e das circunstâncias.
O que fazer se a loja recusar o arrependimento?
O consumidor pode registrar reclamação no consumidor.gov.br ou no Procon, anexando o protocolo do pedido e a data de recebimento. Persistindo a recusa, é possível buscar orientação jurídica para avaliar o caso.
Artigo de caráter informativo. Não substitui a análise individual do caso por um advogado.
